Calculadora de honorários de sucumbência

A sentença condena o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. O § 2º do art. 85 do CPC fixa a régua: de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Dentro dessa faixa, o juiz escolhe o percentual olhando quatro critérios do próprio parágrafo: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado e o tempo exigido.

A escolha da base é a primeira decisão e costuma valer mais que o percentual. Condenação líquida é a base preferencial; na sua falta, entra o proveito econômico — que em ação declaratória, revisional ou de obrigação de fazer exige demonstração de quanto a parte ganhou. Só quando não há como mensurar é que se usa o valor atualizado da causa.

Se a União, um estado, o Distrito Federal, um município, uma autarquia ou uma fundação pública figura no processo, o § 3º substitui a faixa única por cinco faixas medidas em salários-mínimos: até 200 salários-mínimos, de 10% a 20%; acima de 200 até 2.000, de 8% a 10%; acima de 2.000 até 20.000, de 5% a 8%; acima de 20.000 até 100.000, de 3% a 5%; acima de 100.000, de 1% a 3%. Quanto maior a causa, menor o percentual — a lógica é evitar honorários desproporcionais em condenações bilionárias contra o erário.

Por isso o salário-mínimo é campo editável nesta calculadora: ele define onde cada faixa começa e termina, e o valor de referência muda a cada reajuste. Confirme o valor vigente na data do arbitramento antes de usar o resultado em uma petição.

O erro mais frequente é pegar o valor total, ver em que faixa ele cai e aplicar aquele percentual sobre tudo. Não é assim. O § 5º manda observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente — como funciona a tabela do imposto de renda.

Num exemplo com salário-mínimo hipotético de R$ 1.000,00 e condenação de R$ 300.000,00 contra a Fazenda: os primeiros R$ 200.000,00 (200 salários-mínimos) rendem de 10% a 20%, ou seja, de R$ 20.000,00 a R$ 40.000,00; os R$ 100.000,00 restantes caem na segunda faixa, de 8% a 10%, somando de R$ 8.000,00 a R$ 10.000,00. O total vai de R$ 28.000,00 a R$ 50.000,00 — um percentual efetivo entre 9,33% e 16,67%, e não os 8% a 10% que sairiam da leitura apressada. A calculadora mostra essa decomposição linha a linha para você conferir e reproduzir na petição.

Ela devolve a faixa legal, não o percentual final: quem arbitra é o juiz, dentro dos limites, com os critérios do § 2º. Também ficam de fora situações que exigem análise do caso: proveito econômico inestimável ou irrisório e causa de valor muito baixo, em que o § 8º autoriza fixação por apreciação equitativa; a majoração em grau recursal do § 11, que respeita os mesmos limites dos §§ 2º e 3º; sucumbência recíproca, com distribuição proporcional; e correção monetária e juros, que dependem do índice e do termo inicial fixados na decisão.

Use o resultado como conferência do pedido e da conta da parte contrária, não como substituto da fundamentação.