Termos de Uso

1. Identificação das Partes e Aceitação

Omni Advocacia ("Omni", "Plataforma", "nós") é um serviço SaaS de gestão jurídica desenvolvido e operado por sua mantenedora. O Usuário é o advogado, estagiário ou escritório que contrata o acesso ("Escritório", "você").

A aceitação destes Termos ocorre no momento do cadastro, sendo registrada eletronicamente com data, hora e versão dos documentos aceitos (LGPD art. 7°, §5°).

2. Objeto

A Omni concede ao Escritório licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável para acessar as funcionalidades da Plataforma conforme o plano contratado (Solo, Escritório ou Escritório Pro), durante a vigência do contrato. As funcionalidades incluem: gestão de processos e prazos, controle financeiro, NFS-e, assinatura eletrônica, portal do cliente e integração com DataJud/CNJ.

3. Planos, Preços e Pagamento

Planos, limites e funcionalidades estão descritos na página de assinatura. Valores em Reais, sujeitos a alteração com aviso prévio de 30 dias por e-mail.

Inadimplência superior a 5 dias pode resultar em suspensão de novos cadastros (não de consultas). Após 30 dias, o acesso pode ser cancelado com preservação dos dados por mais 30 dias para exportação. Dados nunca são apagados como mecanismo de cobrança.

4. Obrigações do Usuário

• Manter credenciais em sigilo, sendo responsável por todo uso feito com sua conta;
• Usar a Plataforma em conformidade com a legislação, o Código de Ética da OAB e o EOAB (Lei 8.906/94);
• Inserir apenas dados sobre os quais possua base legal de tratamento (LGPD art. 7°), tendo ciência de que é o Controlador dos dados pessoais de seus clientes e partes processuais (LGPD art. 5°, VI);
• Manter dados cadastrais e de cobrança atualizados;
• Não realizar engenharia reversa, scraping automatizado ou uso indevido da Plataforma.

5. Prazos Processuais — Aviso Crítico

6. Dados, Sigilo e LGPD

O Escritório é o Controlador dos dados inseridos (LGPD art. 5°, VI) e a Omni atua como Operadora (LGPD art. 5°, VII), tratando esses dados exclusivamente para prestar os serviços contratados. O Acordo de Processamento de Dados (DPA) é parte integrante destes Termos e detalha as obrigações de cada parte. Consulte também a Política de Privacidade para detalhes sobre coleta, compartilhamento e direitos dos titulares.

7. Disponibilidade e Suporte

SLA-alvo de 99,5% de uptime mensal (excluindo manutenções programadas com aviso de 24h). Suporte via suporte@omniadvocacia.com.br com resposta em até 1 dia útil.

8. Propriedade Intelectual e Portabilidade

Software, marca, design e conteúdo da Plataforma são propriedade da Operadora. Os dados inseridos pelo Escritório são de sua propriedade. A exportação em CSV/PDF está disponível a qualquer momento; após cancelamento, o Escritório tem 30 dias para exportação completa.

9. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade total da Omni fica limitada ao valor pago nos últimos 3 meses. A Omni não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou danos reputacionais.

10. Vigência, Rescisão e Atualizações

Contrato por prazo indeterminado, rescindível com aviso prévio de 30 dias. Rescisão imediata possível em caso de uso fraudulento, violação grave ou inadimplência superior a 30 dias.

Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail com 15 dias de antecedência. O uso continuado após essa data constitui aceite.

11. Foro e Lei Aplicável

Regido pelas leis do Brasil. Foro eleito: comarca de Chapecó, Santa Catarina, com renúncia expressa a qualquer outro.